Notícias do Setor
29 de Outubro de 2009
Nova versão do PL 29 deixa video on demand de fora
As polêmicas citações à Internet no projeto de lei nº 29/2007 - que propõe a unificação de regras na TV por assinatura e uma política de fomento da produção audiovisual nacional - foram retiradas da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O relator da matéria na CCTCI, Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) apresentou nesta quarta-feira, 28, seu substitutivo ao projeto e excluiu toda e qualquer citação expressa à Internet. Mas a "limpeza" do projeto não pára por ai. Foi excluída também do texto da proposta a oferta de vídeo on demand, fazendo com que as regras do PL 29 não se apliquem a esta modalidade de serviço. Com este enxugamento do projeto, o relator espera ter conseguido delimitar mais claramente o objeto da proposta, colocando regras apenas para a veiculação de conteúdos audiovisuais no formato de "canais" ou "pacotes". "Nem toda coisa que seja conteúdo audiovisual pago pode cair na regra do PL 29", argumentou Lustosa. Assim, a nova lei ainda atingirá a Internet de certa forma, mas o alvo agora é bem mais específico: a oferta de TV por assinatura por meio da plataforma IP. Por ora, este tipo de oferta por IP que cairia na regra do PL 29 não existe no mercado brasileiro. "Estou regulando para o futuro. Se alguém vier a oferecer uma TV por IP com grade de canais programados, a lei se aplicará", explicou o relator. Mas conteúdos pagos oferecidos eventualmente por portais ou locadoras virtuais, por exemplo, não se enquadram. Liberdade Do ponto de vista prático, as mudanças liberam a oferta feita hoje de conteúdo audiovisual pelos portais de Internet, mesmo que o acesso seja pago, simplesmente porque o objeto de regulação do PL 29 é a oferta de canais e não mais de qualquer vídeo por demanda do consumidor. O conceito de "canal" estabelecido no PL 29 contém um ponto importante para a restrição do escopo da nova lei. Para ser considerado um "canal de programação" é preciso que ele tenha "horários predeterminados". Com base nessa lógica, os canais pay-per-view e à la carte continuam sendo submetidos às regras do PL 29. Isso porque, apesar de ser uma oferta por demanda, o PPV tem perfil de canal e o pagamento não garante ao cliente a visualização do conteúdo a qualquer hora, pois há horários predeterminados para a veiculação do filme, jogo ou outra programação contratada por este método. Outro efeito da retirada do vídeo on demand do PL 29 é a liberação para que as operadoras móveis comercializem conteúdos audiovisuais na modalidade avulsa a seus clientes sem a necessidade de cumprimento das regras da futura lei. Desde que a discussão do projeto começou, havia uma preocupação de que qualquer comercialização de conteúdo, inclusive ringtones e vídeos pelas celulares, caísse no escopo do projeto. Com as mudanças, Lustosa acredita que estas dúvidas foram dissipadas.
Votação em plenário do PL 29 deve ocorrer apenas em 2010
O esforço feito pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) para apresentar seu substitutivo ao PL 29/2007 ainda em outubro pode garantir que o projeto seja deliberado ainda neste ano na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mas não viabiliza a conclusão da tramitação na Câmara dos Deputados neste ano. O problema é que falta pouco mais de um mês para que o Congresso Nacional entre em recesso e, após a votação na CCTCI, o projeto - que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual - ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a Plenário. O período de emendas, de cinco sessões do Plenário, começará a ser contado apenas na sexta-feira, 30, pois o substitutivo só será oficialmente protocolado amanhã, segundo o relator. A conta de Lustosa é que o prazo acabará provavelmente no dia 11 de novembro, uma quarta-feira. A meta do deputado é trabalhar na análise das propostas até o dia 16, para que o projeto esteja pronto para votação na CCTCI no dia 18 de novembro. Por conta dos diferentes interesses dos vários segmentos afetados pelo projeto é praticamente certo que haja um pedido de vistas dos deputados. Caso o pedido seja de "vistas coletiva", a proposta só retornaria à pauta no dia 25 de novembro, na conta mais otimista. Caso o projeto seja votado sem maiores delongas na semana seguinte, o material só seria encaminhado à CCJ na segunda semana de dezembro. Como o recesso parlamentar está agendado para 16 de dezembro, apenas um grande esforço dos parlamentares e das empresas permitiria uma tramitação rápida o suficiente para assegurar uma votação em Plenário ainda em 2009. Por ora, a hipótese de colocar o projeto em regime de urgência, o que poderia levá-lo diretamente ao Plenário, está descartada, segundo o relator. Fonte: Teletime
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